044275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044275
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Procedimento administrativo, Impedimento, Professor adjunto, Avaliação escolar, Conjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050531
Nr Documento: SA119981215044275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10ac859064826624802568fc0039bb63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044275.EF
Sumário
A garantia da imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no art. 266 n. 2 da Constituição implica, entre outras medidas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes Administrativos para intervirem em assuntos em que tenham interesse pessoal e directo ou indirecto nomeadamente em que sejam interessados familiares próximos ou outras pessoas que a lei considera fazerem parte do âmbito de interesses do funcionário. Concretizando, no procedimento Administrativo, aquele principio, o art. 44 do CPA 91, estatui, na sua alinea b), o impedimento de participação em procedimento em que sejam interessado o conjuge do titular do órgão ou agente a quem caiba decidir ou preparar a decisão. Por via deste impedimento, e por violação daquele preceito que concretiza o princípio da imparcialidade da Administração é anulável o acto de notação e avaliação efectuado por professor aos conhecimentos de aluno que é seu conjuge, em disciplina de que é docente.