036363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036363
Acórdão
Descritores: Homicidio qualificado, Arma proibida, Agravantes, Noite
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008522
Nr Documento: SJ198112100363633
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1981 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcb2fb8dc65a1f1d802568fc0039c85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036363.9D
Sumário
Comete o crime de uso de arma proibida, previsto e punido nos artigos 2 e 3, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 12 de Abril, o guarda da Policia de Segurança Publica que, em ocasião e circunstancias totalmente estranhas ao exercicio das suas funções, fez um disparo com a pistola de calibre 7,65 mm, que havia sido distribuida. A conduta do reu, cometendo a aludida infracção a que corresponde pena maior, e concomitantemente um homicidio voluntario, integra o crime do artigo 351, n. 4, do Codigo Penal. Verifica-se a agravante da noite sempre que, mesmo não procurada pelo agente, tenha auxiliado o criminoso quer por facilitar a pratica do crime, quer por dificultar a sua descoberta e punição. A agravante da superioridade em razão da arma supõe uma comparação entre a situação do ofensor e a do ofendido, pelo que não pode ser dada como provada se dos autos nada consta sobre as circunstancias atinentes a vitima.