0310915 - Tribunal da Relação do Porto

I- A parte que não tenha reclamado contra a especificação e o questionario não pode, em recurso, levantar a questão da falta de especificação ou quesitação de qualquer facto.

II- A escritura de compra e venda e as certidões respeitantes a inscrição matricial ou a descrição predial, apesar de serem documentos autenticos, não fazem prova plena, em principio, sobre a area e reais confrontações dos respectivos predios.

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