Acórdão STA (1998) — Contra-ordenação fiscal, Coima

Acórdão

022583

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1998
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação fiscalCoimaRecurso judicialAlegaçõesConclusõesLacuna de leiConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART2 F ART7 ART40 ART212 N2 ART213 N1 N2 ART214 N2 ART220.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART72.
RJIFNA90 ART52.
CCIV66 ART9 N3.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4.
CPCI63 ART13.
RSTA57 ART91.
LPTA85 ART5 ART131 N2.
CPC96 ART690 N4.
CPP87 ART412 ART435.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/04/27 IN AD N323 PÁG1390.
AC STA PROC17987 DE 1994/05/25.
AC STJ DE 1990/12/12 IN BMJ N402 PÁG343.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG160.

Sumário

I- Não é obrigatória a formulação de conclusões nas alegações do recurso judicial interposto para o tribunal tributário de 1 instância da decisão administrativa de aplicação da coima fiscal não aduaneira a que se refere o n.2 do art. 213 do C. P. Tributário.

II- Não existe aqui qualquer lacuna que deva ser preenchida por apelo às regras do art. 412 do

C. P. Penal ou n. 4 do art. 690 do C. P. Civil.

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