9240893 - Tribunal da Relação do Porto

Recebida a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 889329$00, deverá o arguido, que nunca respondeu nem esteve preso, aguardar, mediante termo de identidade e residência, os ulteriores termos do processo se, durante o inquérito, tiver contribuído para a aquisição da prova, assumindo a responsabilidade do seu acto, não se tiver furtado à acção da justiça, e não ocorrer perigo para a conservação e veracidade da prova que é essencialmente documental, sendo certo que não se trata de um crime que implique directamente com a ordem e tranquilidade públicas.