074338 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A competencia determina-se, em principio, pelo pedido do autor. II - So no caso de haver lei que submeta o caso em apreço a jurisdição do foro administrativo deixara o tribunal comum de ter competencia para conhecer dele. III - Não ha lei que atribua competencia aos tribunais do contencioso administrativo para julgar questões sobre titulos de propriedade ou posse. IV - Consequentemente e materialmente competente o tribunal comum para conhecer de um pedido de restituição da posse de certo terreno de que os autores dizem ser donos e terem sido violentamente esbulhados pela Camara Municipal.