040427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040427
Acórdão
Descritores: Competencia, Conflito de jurisdição, Pressupostos, Juiz de instrução criminal, Ministerio publico
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013652
Nr Documento: SJ198910310404273
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a86fed27ac1f69a0802568fc003a2e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040427.3D
Sumário
Para que exista conflito de jurisdição são exigidos tres pressupostos: 1 - que o conflito tenha surgido entre duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou entre dois ou mais tribunais de especie diferente; 2 - que se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão, tratando-se, no primeiro caso, de conflito positivo e no segundo, negativo; 3 - quando as decisões ja não forem susceptiveis de recurso. Existe conflito negativo de jurisdição entre um juiz de instrução e um delegado do Procurador da Republica que se atribuem, mutuamente, competencia, negando a propria, para conhecer de processo em que são arguidos incertos, não sendo as respectivas decisões susceptiveis de recurso.