015999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015999
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Facto superveniente, Acto firme, Lista nominativa, Concurso, Acto de exclusão, Legitimidade passiva
Recorrente: Melo , Margarida
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Miguel Bombarda e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA DE 1981/02/26.
Nr Convencional: JSTA00002775
Nr Documento: SA119840322015999
Data de Entrada: 27/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d49c8fcb43974a87802568fc003822cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015999.39
Sumário
Se depois de publicada uma portaria que manda preencher, mediante lista nominativa, os lugares de determinado quadro, simultaneamente criado, mas antes de publicada a lista nominativa, for aberto concurso para provimento de um lugar daquele quadro, um concorrente excluido do concurso tem interesse em impugnar a deliberação que o excluiu. Tambem o concorrente que foi unico classificado no concurso tem interesse em contestar a pretensão do concorrente excluido que tenha por objecto a sua admissão. Publicada a lista nominativa atraves da qual e colocado no lugar para cujo provimento fora aberto o concurso o unico classificado nele, o concorrente que fora excluido, e que não impugnou aquela colocação, nem a dele proprio, noutro lugar constante da mesma lista nominativa, perdeu o interesse em impugnar o acto que o excluiu do concurso. A publicação da lista nominativa e um facto juridico superveniente atendivel nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.