9940941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940941
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027778
Nr Documento: RP199912159940941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06cda8e34070cdaf80256893003ab96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940941.C0
Sumário
I - Aplicada ao arguido pena de multa a que corresponde prisão em alternativa ou prisão subsidiária, o perdão desta (concedido por lei) só deve ser decretado se e quando o arguido ficar na situação de facto e de direito de ter de cumprir tal prisão.