075404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075404
Acórdão
Descritores: Posse judicial, Erro na forma de processo, Posse, Arrematação, Hasta publica, Caducidade, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001043
Nr Documento: SJ198802230754041
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd16365a12467e83802568fc00393d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075404.C2
Sumário
O processo e bem utilizado quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu o processo, pelo que não ha erro na forma do processo de posse judicial quando o pedido consistiu na posse ou entrega judicial da coisa . Transmitida a propriedade de um imovel hipotecado por escritura de compra e venda, registada a transmissão, proposta depois execução contra o devedor hipotecario transmitente, contra o disposto no artigo 56, n. 1, do Codigo de Processo Civil, arrematado ai esse predio e cancelado, nos termos do artigo 907, aquele registo de transmissão de propriedade, a posse fundada no titulo de arrematação não prevalece em acção de posse judicial contra a posse fundada na aludida compra e venda: a) quer por, no caso, a posse do arrematante não ser superior a um ano (artigo 1278, n. 2, do Codigo Civil): b) quer por o cancelamento do registo e a caducidade dos direitos reais subsequentes a arrematação, nos termos do citado artigo 907 e do n. 2 do artigo 824, do Codigo Civil, serem inoponiveis ao comprador, tanto por falta de pressupostos como de consequencia dessa aplicabilidade, respectivamente a sua intervenção na execução e a transmissão do seu direito para o produto da arrematação.