017674 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Reconhecendo a própria recorrente, Fazenda Pública, que está prescrito o procedimento e que foi pago o imposto devido, forçoso será concluir que a mesma não tem qualquer interesse no prosseguimento dos autos, como "processo de transgressão", com a única finalidade de, como pretende e solicita, ser ordenado "o arquivamento dos autos sem mais consequências". II - E daí que se imponha a decisão de não tomar conhecimento do recurso, por falta de legitimidade da recorrente.