022377 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A faculdade de presumir indeferida a pretensão não esta dependente da falta de decisão administrativa dentro do prazo fixado para a sua emissão por parte da autoridade com o dever legal de decidir a quem a mesma pretensão foi dirigida, mas, simplesmente, da falta de decisão administrativa. II - Logo, havendo uma decisão administrativa dentro do referido prazo, ainda que de outra entidade que não aquela a quem a pretensão foi dirigida, deixa de existir essa faculdade.