023450 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notação dos funcionarios publicos integra uma figura de discricionariedade impropria denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". II - Na analise de uma figura deste tipo, os tribunais so podem pronunciar-se sobre ilegalidades. III - Constitui vicio de violação de lei o erro de facto sobre os pressupostos que serviram de motivação ao acto administrativo de conteudo discricionario. IV - No caso de o acto administrativo ser praticado no uso do poder discricionario, a circunstancia de dois dos pressupostos invocados serem exactos, torna irrelevante a inexactidão dos demais.