010324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processo disciplinar, regulado nos artigos 78 e 79 do Decreto n. 48190, de 30 de Dezembro de 1967, não era incompativel com o direito de defesa consagrado na Constituição de 1933. II - Não se verifica a preterição da formalidade essencial da audiencia do arguido e da garantia da sua defesa se, no processo disciplinar instaurado ao abrigo dos preceitos citados no n. 1, o arguido foi ouvido por duas vezes sobre os factos que lhe eram imputados e nem sequer alega que tivesse oferecido prova ou que a oferecida lhe foi recusada.