070941 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que não conhece de questões alheias ao tema a decidir e que, para basear o seu julgamento, invoca o material probatório carreado pelas partes, que a lei lhe não impõe qualquer tipo de prova. II - Não cumprindo no prazo certo, o devedor entra em mora, a qual, só por si, o constitui na obrigação de reparar os danos causados ao credor. III - Se o credor perde o interesse que tinha na prestação, o devedor tem de indemnizá-lo dos prejuízos sofridos, ainda que estes não estejam fixados no seu objecto ou quantidade.