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010612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010612
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Ocupação de casas, Legalização de ocupação, Competencia dos tribunais judiciais
Sumário
O Decreto-Lei n. 198-A/75 permitindo as Camaras Municipais a legalização de ocupações anteriores a sua data - 14 de Abril de 1975 -, não permite que ordenem a desocupação de predios ocupados posteriormente a sua data, visto que o poder para apreciar essas situações cabe aos tribunais comuns.