Quem foi o relator do acórdão 011981?

O relator foi Castro Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011981?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1990.

011981 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011981 - STA

011981

Supremo Tribunal Administrativo•30 de maio de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011981DGSI

Data

30/05/1990

Relator

Castro Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Marques , Jose e Outros

Descritores

Imposto de mais valiass Terreno para construção Zona verde Presunção juris tantum Plano de urbanização

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00028032

Nr Documento

SA219900530011981

Data de Entrada

25/10/1989

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel.

II- Não são de considerar como terrenos para construção para os efeitos desse art. 1 os que, compreendidos em plano de urbanização aprovado, sejam por ele destinados a zona verde ou parque.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 ART1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CSISD58 ART158 PAR1.
CICAP62 ART69 PARUNICO.
CCPIIA63 ART279 PAR1.
CICOM63 ART64 PARUNICO ART107 PARUNICO.
CCIV66 ART350 N2.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG465.
AC STA PROC16373 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG473.
AC STA PROC16398 DE 1971/11/03 IN AP-DR 1973/02/06 PAG608.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12 IN AP-DR DE 1973/10/15 PAG5.
AC STA PROC1134DE 1978/03/15 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
AC STA PROC2784 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG851.
AC STA PROC3979 DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/09 IN AP-DR 1974/09/30 PAG45.

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