Acórdão STA (1990) — Imposto de mais valiass

Acórdão

011981

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1990
Relator: Castro Martins

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassTerreno para construçãoZona verdePresunção juris tantumPlano de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N1 ART1 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CSISD58 ART158 PAR1.
CICAP62 ART69 PARUNICO.
CCPIIA63 ART279 PAR1.
CICOM63 ART64 PARUNICO ART107 PARUNICO.
CCIV66 ART350 N2.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16347 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG465.
AC STA PROC16373 DE 1971/07/21 IN AP-DR 1973/02/06 PAG473.
AC STA PROC16398 DE 1971/11/03 IN AP-DR 1973/02/06 PAG608.
AC STA PROC16344 DE 1972/01/12 IN AP-DR DE 1973/10/15 PAG5.
AC STA PROC1134DE 1978/03/15 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.
AC STA PROC2784 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG851.
AC STA PROC3979 DE 1986/10/15 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1085.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/09 IN AP-DR 1974/09/30 PAG45.

Sumário

I- O paragrafo 2 do art. 1 do CIMais-Valias estabelece uma presunção ilidivel.

II- Não são de considerar como terrenos para construção para os efeitos desse art. 1 os que, compreendidos em plano de urbanização aprovado, sejam por ele destinados a zona verde ou parque.

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