032406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032406
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Acto lesivo, Acto verticalmente definitivo, Inspector geral dos serviços de saúde, Decisão disciplinar, Competência, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038291
Nr Documento: SA119931209032406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a3863847ffa1ff4802568fc0038f527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032406.57
Sumário
O Decreto-Lei n. 312/87, de 18 de Agosto, ao definir, no artigo 6, n. 2, alínea e), a competência disciplinar do Inspector-Geral dos Serviços de Saúde, não revogou a disposição do n. 8 do artigo 75 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que impõe recurso hierárquico necessário das decisões que apliquem penas que não sejam da exclusiva competência de um membro do Governo. A exigência legal da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo 268 da Constituição, pois trata-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não de uma restrição a esse direito, dado que o acto continua a ser recorrível, mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso.