Quando foi proferido o acórdão 032406?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executório

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART18 N2 N3 ART268 N4.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART1 N1 N2 ART2 ART3 N1 N3 A ART4 N1 ART6 N2 A E F G H ART12.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART10 N2 B.
DL 403/75 DE 1975/07/25.
EDF84 ART11 N1 A - D ART17 N2 ART43 ART75 N6 N8.
EDF79 ART11 N1 A - E.
DL 291/93 DE 1993/08/24 ART5 J.
DL 10/93 DE 1993/01/15.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28768 DE 1991/01/29 IN BMJ N403 PAG232.
AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.
AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
AC STA PROC30379 DE 1993/02/09.
AC STA PROC31919 DE 1993/06/08.
AC STA PROC31918 DE 1993/09/28.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1993 3ED PAG939.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223/228 TXXXIX PAG25.
MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223/228 TXXXIX PAG36.
MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO A ELIMINAÇÃO DO ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO NA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1989 IN DIREITO E JUSTIÇA- -REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA VVI 1992 PAG365.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375PAG404.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1992-1993 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PAG54.

Sumário

I- O Decreto-Lei n. 312/87, de 18 de Agosto, ao definir, no artigo 6, n. 2, alínea e), a competência disciplinar do Inspector-Geral dos Serviços de Saúde, não revogou a disposição do n. 8 do artigo 75 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, que impõe recurso hierárquico necessário das decisões que apliquem penas que não sejam da exclusiva competência de um membro do Governo.

II- A exigência legal da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo 268 da Constituição, pois trata-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não de uma restrição a esse direito, dado que o acto continua a ser recorrível, mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso.

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