012097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012097
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Publicação em jornal oficial, Pensão de aposentação
Recorrente: Pegado , Gaspar
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA.
Nr Convencional: JSTA00009937
Nr Documento: SA119790510012097
Data de Entrada: 13/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b67c8718d9d6a2d802568fc00388be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012097.15
Sumário
O prazo para a interposição de recurso contencioso do despacho que fixa a pensão definitiva de aposentação conta-se a partir da publicação do mesmo no Diario da Republica, não sendo de considerar, para esse efeito, as rectificações posteriormente efectuadas em virtude de inexactidões cometidas na publicação, as quais não alteraram a situação que ficara definida pelo despacho, limitando-se a introduzir rectificações na verba, indicada como sendo a media das remunerações mensais, incluida no montante da pensão, mas sem alterarem esse montante, sendo certo ainda que o recorrente, na petição de recurso, não atacou qualquer ponto que tivesse sido abrangido pelas referidas rectificações.