0310696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0310696
Acórdão
Descritores: Acção penal, Titularidade, Ministerio publico, Acusação, Objecto do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001157
Nr Documento: RP199104030310696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26d142efec54f0748025686b00661c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310696.75
Sumário
Perante o Codigo de Processo Penal de 1987, o Ministerio Publico e o exclusivo titular da acção penal, cabendo-lhe a decisão de acusar, cometendo-se ao juiz do julgamento o poder de rejeitar a acusação quando se mostar manifestamente infundada. A nova estruturação das fases da instrução e do inquerito não e compativel com a colocação do Ministerio Publico na dependencia processual do juiz, dependencia que não seria compaginavel com os " principios constitucionais da autonomia, do monopolio da acusação e da estrutura acusatoria que presidem ao estatuto da intervenção processual penal do Ministerio Publico". A causa apresentada no tribunal do julgamento tem o objecto que a pronuncia ou a acusação tiver definido; quando, por isso, tiver de se pronunciar sobre questões previas que possam obstar a apreciação do merito da causa ( no momento previsto no n. 2 do art. 311 do C. P. Penal ) o juiz so podera tomar em consideração tais questões que possam obstar ao conhecimento do merito. Perante a acusação deduzida, e ainda que considere indiciados factos que a alterem, o juiz não pode mandar os autos ao Ministerio Publico para, de acordo com isso, a reformular.