009392 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento, em sessão de um orgão colectivo e como ponto da respectiva reunião, de harmonia com a correspondente acta, de despacho sobre gratificações a receber pelos membros do orgão constitui para os membros presentes a sessão conhecimento oficial daquela decisão. II - O despacho que nega a um funcionario o direito ao recebimento de gratificação prevista em certo preceito legal, mantendo, sem ter havido alteração das circunstancias de facto ou de direito, decisão ja tomada nesse mesmo sentido, constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel de recurso contencioso.