030721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030721
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035209
Nr Documento: SA119920616030721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c61d8277147bb6e4802568fc00397a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030721.91
Sumário
O Estatuto da Jubilação obedeceu ao intuito de rejeitar a degradação do status do magistrado jubilado comparativamente à situação que tinha no activo e de o diferenciar relativamente ao magistrado simplesmente aposentado. A pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, após a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, face ao disposto no seu artigo 3, é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificou a jubilação, e não já com recurso às desmajorações e compensações determinadas pela Portaria n. 549/89, de 17/7, editada em cumprimento do disposto no artigo 4 do Dec-Lei n. 487/88, de 30 de Dezembro.