041409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041409
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de execução, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046577
Nr Documento: SA119961210041409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ed7f51d680fb530802568fc0039699dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041409.51
Sumário
É mero acto de execução a deliberação de uma câmara municipal que, na sequência da autorização de comercialização num talho instalado num mercado municipal só carne e de produtos seus derivados e do indeferimento do pedido de ali se venderem produtos lácteos, face à informação de que ali estavam à venda produtos lácteos, ordena a notificação da sociedade exploradora, para proceder imediatamente à retirada de venda dos produtos lácteos, sob pena de ser desligada a água e a electricidade e cessar a actividade da loja. Assim, deve ser indeferido, por não preenchimento do requesito da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o pedido de suspensão da deliberação que decidiu tal notificação.