046287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Ministério Público apenas deve mandar fazer exame médico, nos termos do disposto no artigo 43 do Decreto-Lei 15/93, a consumidores habituais de droga, ou seja, a tóxico-dependentes e não a consumidores esporádicos. II - Aliás, como não foi publicada a Portaria a que se refere o artigo 71, ainda não é possível a realização de exame satisfatório para a caracterização do estado de toxicodependência. III - Se qualquer dos participantes processuais entender que o acórdão é ilegível, deve requerer a sua transcrição dactilografada e não recorrer com fundamento em nulidade do acórdão por ser ineligível.