9851337 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode intervir como perito da parte, em processo de expropriação por utilidade pública, quem consta da lista oficial. II - A nulidade do acto da nomeação do perito tem de ser deduzida, sob pena de se considerar extemporânea, no prazo de 10 dias. III - A existência ou a falta de infra-estruturas urbanas com vista à construção, porque vão condicionar o preço do seu custo, terão de ser levadas em conta na atribuição do valor indemnizatório do terreno expropriado.