029544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029544
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Arrendamento rural, Direito de reserva, Entrega de terras para exploração, Acto administrativo, Aceitação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039087
Nr Documento: SA119931102029544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d920d4a6cd4f59cb802568fc0038ee8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029544.BA
Sumário
Para que se verifique a aceitação tácita a que se refere o art. 47 do R.S.T.A., a lei exige que a conduta levada a cabo tenha um significado unívoco, de modo que dele se depreenda, sem margem para dúvida o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto. A atribuição de reservas ou a declaração de não expropriabilidade de prédio ou prédios rústicos em áreas na posse daqueles cujo direito de exploração lhes foi atribuído por acto administrativo proferido ao abrigo do dec.-lei n. 111/78, nos termos do n. 1 do art. 29 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro na redacção da Lei n. 46/90, de 20 de Agosto, está condicionada à prévia celebração de um contrato de arrendamento rural entre estas e os titulares do direito de reserva.