027302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027302
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Serviço militar obrigatorio, Doença agravada em serviço, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031177
Nr Documento: SA119900612027302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f0053129ec8f9d802568fc0037b1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027302.12
Sumário
O conceito legal de deficiente das forças armadas consta no n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação causal entre o cumprimento do serviço militar na defesa da Patria e o agravamento da doença de que sofria o cidadão portugues. E de considerar deficiente das forças armadas o cidadão que cumpriu duas comissões de serviço militar na ex-colonia de Moçambique, nos anos de 1961-1964 e de 1969-1972, no exercicio de actividades operacionais e de deslocações em visitas de instrução e de inspecção aos diferentes teatros de guerra, que foi declarado incapaz para todo o serviço activo, em Abril de 1973, por sofrer de diabetes, com fixação do grau de incapacidade geral de ganho minimo em 30%, e com agravamento dessa doença no cumprimento daquelas comissões, em virtude do stress fisico e psiquico, da dieta inadequada, do atraso das refeições e do insuficiente e descoordenado tratamento de insulina.