024485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 024485
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Confiança do processo, Segredo de justiça, Pena disciplinar, Confidencialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048186
Nr Documento: SA119971120024485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69138ae60ea46af4802568fc00399eecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024485.34
Sumário
A recusa de confiar o processo disciplinar ao advogado do arguido, após a emissão do despacho punitivo, não afecta a validade deste acto. Se a decisão penal condenatória do arguido, pela autoria dos factos imputados em processo disciplinar, nada determinar quanto a efeitos disciplinares, nem por isso fica a Administração impedida de aplicar ao funcionário a pena que ao caso couber. O carácter secreto do processo disciplinar até à notificação da acusação destina-se a proteger o êxito das investigações, em ordem a permitir o apuramento total dos factos susceptíveis de constituirem infracção disciplinar. A quebra da confidencialidade do processo corresponde a uma infracção disciplinar. O carácter secreto do processo, nessa fase, não exclui que o instrutor se socorra de peritos, ou de outros funcionários, que o auxiliem na investigação, sobre quem passa a recair o dever de sigilo referido no art. 37 do ED.