041210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041210
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Formação profissional complementar, Início de actividade, Revogação, Comparticipação nas despesas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049104
Nr Documento: SA119971118041210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35a10727a5235ac0802568fc0039af46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041210.6D
Sumário
Nos termos do art. 33, n. 1 d) do Dec. Regulamentar n. 15/94 de 6/7 a concessão do financiamento de acção de formação pelo Fundo Social Europeu, pode ser revogado com fundamento no adiamento da formação, por parte do promotor, por prazo superior a 90 dias. Se o recorrente, que obtivera financiamentos daquele Fundo para dois projectos, de formação, adiou o início daqueles projectos por mais de 90 dias sem que tenha feito a comunicação desse adiamento com mais de 15 dias de antecedência sobre a data prevista para aquele início (art. 20 n. 3, al. a) do D.L. 15/94 de 6/7), pode ver revogados os financiamentos concedidos, nos termos da norma indicada em I, não padecendo de ilegalidade o despacho que, naquela condição, revogou tais financiamentos.