9821018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821018
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Factos concretos, Documento, Causa de pedir, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024089
Nr Documento: RP199901059821018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7afe9a7432fd5fc8025686b00671e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821018.64
Sumário
Os documentos juntos com a petição inicial consideram- -se parte integrante dela, suprindo as suas lacunas. Apesar de se impor à Autora a alegação de factos concretos a fundamentar a sua pretensão, compreende-se que, em acção de dívida por inúmeros fornecimentos de materiais, se remeta para a fotocópia das respectivas facturas juntas com a petição inicial, nas quais se encontram descriminadas esses fornecimentos, a sua espécie e quantidade e o respectivo preço unitário, evitando o trabalho material que a descriminação importaria. Nesse caso, a petição inicial, embora não perfeita, não é inepta. A circunstância de a Autora pedir quantia inferior ao somatório das várias facturas juntas com a petição inicial não origina contradição entre pedido e causa de pedir mas, quando muito, erro de cálculo ou generosidade da Autora.