006307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006307
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunais das contribuições e impostos, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Conhecimento de fundo, Competencia do subsecretario de estado do tesouro
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00024711
Nr Documento: SA119620525006307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b78ad278d0cead802568fc0037c188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006307.BA
Sumário
So dos conflitos de competencia referidos nos artigos 81 e seguintes do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo cabe recurso para a 1 secção, pelo que a decisão do Subsecretario de Estado do Tesouro a julgar-se incompetente para resolver determinada questão, por entender tal caber ao contencioso das contribuições e impostos, e a decisão que este proferisse depois a julgar-se incompetente tambem não originaria conflito abrangido no preceito citado. Alias, se o referido contencioso se reconheceu competente, so não chegando a conhecer do fundo da questão por razões de outra ordem, não existe sequer conflito negativo de competencia.