045265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045265
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Medida da pena, Menores, Regime aplicável, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021790
Nr Documento: SJ199401200452653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06b55f8fb13f54ff802568fc003a6e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045265.62
Sumário
O Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro de 1982, institui um regime penal especial para os autores de factos qualificados como crimes que à data da sua prática tenham mais de 16 anos e menos de 21, devendo ser-lhes especialmente atenuada a pena de prisão aplicável, quando o Juiz tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reintegração social do jovem condenado. Preenche esse condicionalismo o jovem delinquente que se constitui autor de seis crimes de furto qualificado, apesar da sua conduta ser fortemente censurável sob a forma de dolo directo mas que, no entanto, confessou os factos com relevo para a descoberta da verdade material e que se mostrou arrependido em julgamento, sendo delinquente primário, vivendo com a família e trabalhando numa discoteca, com ordenado mensal.