026684 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No requerimento de suspensão, o requerente deve indicar a identidade e residencia dos interessados a quem a pretendida suspensão de eficacia do acto possa directamente prejudicar, nos termos do n. 2 do art. 77 da LPTA. II - Os requerentes da suspensão devem invocar, especificando-os, os prejuizos de dificil reparação, alegando factos concretos que demonstrem e integrem tais prejuizos. III - Sendo o processo de suspensão de eficacia um incidente com tramitação urgente e especial estabelecida no art.78 LPTA, não e nele possivel dar cumprimento ao disposto no art. 40 n.1 daquele diploma nem ao art. 477 do Cod. Proc. Civil. IV - Não tendo o requerente na petição de suspensão de eficacia feito a indicação referida em I, nem invocado os factos que se alude em II não se toma conhecimento do pedido.