026684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026684
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de identificar contra-interessado, Processo urgente, Correcção da petição, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Barbosa , Pedro
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1988/12/17.
Nr Convencional: JSTA00028554
Nr Documento: SA119890209026684
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f6da795cf2c6a9a802568fc0037a8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026684.7F
Sumário
No requerimento de suspensão, o requerente deve indicar a identidade e residencia dos interessados a quem a pretendida suspensão de eficacia do acto possa directamente prejudicar, nos termos do n. 2 do art. 77 da LPTA. Os requerentes da suspensão devem invocar, especificando-os, os prejuizos de dificil reparação, alegando factos concretos que demonstrem e integrem tais prejuizos. Sendo o processo de suspensão de eficacia um incidente com tramitação urgente e especial estabelecida no art.78 LPTA, não e nele possivel dar cumprimento ao disposto no art. 40 n.1 daquele diploma nem ao art. 477 do Cod. Proc. Civil. Não tendo o requerente na petição de suspensão de eficacia feito a indicação referida em I, nem invocado os factos que se alude em II não se toma conhecimento do pedido.