9811097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9811097
Acórdão
Descritores: Caução económica, Fundamentação, Falta de fundamentação, Notificação, Notificação do arguido, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026600
Nr Documento: RP199910209811097
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b50c96d0fa8ea0bb8025686b00673819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811097.48
Sumário
O despacho que fixa e impõe uma medida de garantia patrimonial é um acto decisório que tem de ser sempre fundamentado; ou o acto decisório contém, em si mesmo, todos os elementos que habilitem o destinatário a ajuizar da sua razão e justeza ou, limitando-se o despacho, a remeter para outros elementos que lhe são exteriores, terão tais elementos de ser facultados àqueles a quem a decisão se destine. Padece de irregularidade, a notificação ao arguido da decisão que lhe impôs a prestação de caução económica, por o respectivo despacho ter remetido os seus fundamentos para elementos processuais cujo teor ( ou mesmo apenas o sentido ) não revela, pelo que não se habilitou o arguido a formar um juízo minimamente seguro sobre a bondade do decidido. Tendo tal irregularidade sido atempadamente arguida, impõe-se a declaração da invalidade do acto, e a consequente repetição da notificação com os elementos do processo que a decisão notificanda refere ter considerado na sua formação.