026889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026889
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Estado, Tutela, Nulidade, Loteamento, Alvará, Plano geral de urbanização, Direcção geral do planeamento urbanístico, Parecer, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032615
Nr Documento: SA119910704026889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbffa101e3f37b7a802568fc0038a90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026889.0E
Sumário
Não pode ser emitido alvará de loteamento para zona não abrangida por plano geral de urbanização devidamente aprovado, nos termos do D. L. 560/71, art. 3-4, sem ter sido pedido parecer à Direcção Geral dos Serviços Urbanísticos (designação em 1973) e obtido deferimento expresso ou tácito-art. 2-2 e seg. do D.L. 289/73 de 6-6. Os actos praticados pela Câmara em infracção a esses artigos são nulos-art. 14 do mesmo D.L. Não são inconstitucionais aqueles diplomas, na medida em que impõem às autarquias o respeito por determinações de entidades do Estado, uma vez que são diferentes os interesses prosseguidos por este e por aquelas, não podendo falar-se de tutela neste domínio.