9220484 - Tribunal da Relação do Porto

I - A coexistência de duas causas de pedir contraditórias na mesma petição inicial gera a ineptidão desta. II - Tal sucede se em embargos de terceiro os embargantes invocam, por um lado, o "corpus" e o "animus" possessórios dos donos e possuidores anteriores que eles dizem continuar e, por outro, o poder sobre a coisa emergente da titularidade de um direito de retenção. III - Em caso como o previsto no número anterior e em que o processo siga com o trânsito em julgado do despacho saneador que declarou o processo isento de nulidades, resta ao tribunal decidir no sentido da improcedência dos embargos.