026388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026388
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto administrativo definitivo e executorio, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação parcial
Recorrente: Pres da Cm de Oeiras
Recorridos: Santos , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025479
Nr Documento: SA119890426026388
Data de Entrada: 04/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb8d95d9a221fead802568fc00379408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026388.25
Sumário
Tendo sido concedida licença para a construção de uma garagem com cobertura metalica, destinada esta ao estacionamento de veiculos, que foi sendo renovada anualmente, pelo Presidente de uma camara municipal, o acto que a autorizou e definitivo e executorio e constitutivo de direitos, pelo que so podia ser revogado nos termos e nos prazos previstos nos arts. 83 do Codigo Administrativo, 77 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março e 47 da L.P.T.A. Se aquela entidade, dentro do prazo de validade da licença de construção dessa garagem, mas passados os prazos exigidos pelos artigos acima citados, isto para a hipotese de tais actos serem ilegais, o que no caso vertente não se verificava, entendeu modificar o projecto de construção que estava autorizado permitindo a construção referida, mas agora "sem a cobertura metalica" permitida inicialmente, revogou parcialmente a autorização concedida, pelo que o acto revogatorio esta ferido do vicio de violação, devendo, como tal, ser anulado. Assim, não merece censura a sentença do TAC que anulou tal acto administrativo, por violação dos referidos arts. 83 do Cod. Adm. e 77 do Decreto-Lei n. 100/84, pelo que deve ser confirmada.