Quando foi proferido o acórdão 0005215?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia

Q: Qual foi a decisão no processo 0005215?

Negado provimento. A inibição da faculdade de conduzir veículos tem a natureza de pena acessória, quando aplicada ao abrigo do DL 124/90, de 14-04, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal.

Acórdão

0005215

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1995
Relator: Soreto de Barros

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolAlcoolémiaInibição da faculdade de conduzirPena acessóriaSuspensão da execução da penaPena suspensaCondenação em pena suspensa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART3 ART4 N1 N2 ART12 N2 ART14.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART135 N1 ART138 N1 ART141 ART145.
CPP87 ART403 N2 D.
CCIV66 ART9.
CP95 ART292 ART2 N4.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sumário

A inibição da faculdade de conduzir veículos tem a natureza de pena acessória, quando aplicada ao abrigo do DL 124/90, de 14-04, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal.

Texto integral não disponível

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