002658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002658
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Responsabilidade do alienante, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Macieira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004000
Nr Documento: SA219840620002658
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fed95d15a5db6ebe802568fc00383343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002658.FF
Sumário
No dominio do Dec-Lei 47066, de 1-7-66, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções (CIT), o vendedor de mercadorias a coberto de uma declaração modelo 6 apenas era responsavel pelo pagamento do imposto quando: a) Aceitasse uma declaração modelo 6 em que não tivessem sido preenchidas as formalidades essenciais estabelecidas na lei; b) Tivesse conhecimento de que o adquirente usou indevida ou falsamente da declaração modelo 6. c) No acto da fiscalização não exibisse a declaração modelo 6. O Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e o Dec-Lei 400/80, de 25-9, são de natureza inovadora - e, pois, inaplicaveis a situações anteriores a sua vigencia.