9120178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120178
Acórdão
Descritores: Ameaça com pratica de crime, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000551
Nr Documento: RP199106059120178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa5331de970aa4ff8025686b006617f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120178.1D
Sumário
O crime de ameaças, p. e p. pelo Art. 155 n1, do CPenal, e integrado pelos seguintes elementos tipicos: a) o anuncio feito pelo agente de que pretende infligir a outrem um mal que constitua crime; b) que esse anuncio provoque receio, medo ou inquietação no visado ou lhe prejudique a sua liberdade de determinação; c) que o agente tenha actuado com dolo. Referindo a sentença que não se provou que o R. haja dito que dava um tiro ao queixoso e não resultando dos factos provados que o mesmo R. tenha feito anuncio de que pretendia infligir ao queixoso outro facto criminoso, mas apenas que revelou a intenção de ofender - o que não equivale ao anuncio serio da pratica dessa ameaça - -,impoe-se a sua absolvição.