027218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027218
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Vigencia das leis, Licença de utilização, Arrendamento comercial
Recorrente: Pinto Oliveira & Brandão Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Famalicão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029499
Nr Documento: SA119891128027218
Data de Entrada: 30/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4646fbf5debd9c3c802568fc0037dc4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027218.EE
Sumário
O D.L. 329/81 obedeceu ao proposito de obstar a que sejam desviados para o exercicio de comercio, industria ou profissão liberal imoveis destinados a habitação. Esse diploma dispos so para o futuro, considerando sanada a ilegalidade de anteriores desvios desse tipo desde que o arrendamento para qualquer desses fins tivesse sido declarado ou viesse a se-lo no decurso de 1982. Dentro desse quadro de soluções, e legal o arrendamento realizado na vigencia do D.L. 329/81, para comercio, industria ou profissão liberal, de predio que, segundo a licença de utilização, era reservado a habitação, desde que no acto de celebração da escritura seja exibida certidão das Finanças comprovativa de arrendamento com o mesmo fim, anterior a 4 de Dezembro de 1981 ou duplicado da declaração de tal arrendamento apresentada perante essa entidade.