Acórdão STA (1989) — Competencia do conselho de ministros

Acórdão

014851

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1989
Relator: Varela Pinto

Recurso contencioso

Competencia do conselho de ministrosPoder discricionarioAdministrador por parte do estadoNomeaçãoBanca nacionalizada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40833 DE 1956/10/29.
RSTA57 ART48.
DL 139/70 DE 1970/04/07 ART1 N1.
DL 76-C/75 DE 1975/02/21 ART1 N1 ART2.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART1 ART2.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART4 ART25 N1 B ART43 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
LPTA85 ART36 N1 B.

Sumário

A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder discricionario) e não uma imposição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)