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014851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 014851
ACORDAO
Descritores: Competencia do conselho de ministros, Poder discricionario, Administrador por parte do estado, Nomeação, Banca nacionalizada
Sumário
A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder discricionario) e não uma imposição.