001578 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre o valor das vendas de "casqueiros", "casqueiras" ou "costaneiras", por estas constituirem desperdicios de madeira, não incide imposto de transacções, face a isenção estabelecida na verba 20 da lista A anexa ao respectivo Codigo. II - A concreta aplicação desta isenção não depende de quaisquer formalidades que a lei imponha. III - Não comete, assim, a infracção prevista e punida pelo artigo 105, paragrafo 1, alinea a), do citado Codigo quem vende as mencionadas mercadorias e, mesmo sem possuir declarações modelo n. 5 ou modelo n. 6, não liquida nem entrega ao Estado o imposto em causa.