0034823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0034823
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Cônjuge, Falta de acordo, Crime contra o património, Levantamento de dinheiro depositado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010573
Nr Documento: RL199706110034823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/830046270a019a21802568030004b86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034823.4C
Sumário
Na comunhão conjugal existe um único e incindível direito de propriedade que radica, em pé de igualdade, sobre ambos os cônjuges. Não integra a prática de um crime de furto ou de abuso de confiança, o levantamento por um dos cônjuges segundo o regime de comunhão de adquiridos, sem o consentimento do outro, de dinheiro pertencente ao casal, depositado numa instituição bancária. O cônjuge que, em tal caso, proceda ao levantamento não é alheio ao depósito e nem este coisa alheia. O cônjuge que procede ao levantamento tem o poder de dispôr da quantia depositada, não podendo em tal caso, por ser incompatível com aquele, falar-se de inversão de título de posse ou da entrega do banco por título não translativo do domínio.