032512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 032512
Acórdão
Descritores: Concurso, Concessão de área de serviço, Acto preparatório, Acto constitutivo de direitos, Anulação, Conveniência, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040449
Nr Documento: SA119941004032512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf94fcdeb5b62c8a802568fc003969b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032512.04
Sumário
O acto de abertura do concurso, o aviso que o publicou e a apresentação dos requerimentos e propostas e a sua admissão ao concurso são actos preparatórios não constitutivos de direitos nem integrantes das chamadas verificações constitutivas. A anulação do concurso englobando esses actos por conveniência da Administração pode ser feita a todo o tempo sem violação do art. 18 da L.O.S.T.A.. Não se verifica desvio de poder se não se prova que, ao anular o concurso e determinar a abertura de novo concurso, a Administração não se determinou pela prossecução do interesse público em vista do qual lhe foram concedidos poderes discricionários. Não há falta de fundamentação do acto se dos motivos afirmados pela Administração no despacho impugnado se compreende com clareza o caminho lógico que levou o autor do acto a tomar aquela decisão e não outra.