013681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013681
Acórdão
Descritores: Acidente de serviço, Acidente in itinere, Acidente de trabalho, Risco agravado, Percurso normal, Falta grave, Falta indesculpavel
Recorrente: Silva , Alice e Outra
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002192
Nr Documento: SAP19840606013681
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef68bd4e7bf2624802568fc003819f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013681.B1
Sumário
O risco do percurso como de todos os que dele se utilizam, e não especificamente do trabalhador, por força da relação de trabalho, não pode caracterizar o acidente em serviço. A continuidade de exposição ao risco, bem como a obrigatoriedade de o trabalhador a ele se sujeitar, cria habituação geradora de confiança susceptivel de agravar, em relação ao trabalhador, os riscos comuns a generalidade dos trabalhadores. Não se verifica tal situação se o trabalhador não estava obrigado a sujeitar-se ao percurso por existirem outros que com segurança podia utilizar. O caminho assim percorrido não se pode considerar normal para efeitos do disposto na al. b) do n. 2 do ano v da Lei 2127.