047832 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui dano provável, segundo um juízo de normalidade assente na experiência comum, o risco de o expropriado não ser indemnizado pela perda do terreno, se a área que vem indicada na declaração de utilidade pública é inferior à real, mas o erro já foi detectado e corrigido na vistoria ad perpetuam rei memoriam e reconhecido pela entidade requerida, que inclusivamente afirma ir proceder à correspondente rectificação em Diário da República.