0049215 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A agente indiciado como integrando uma associação de malfeitores, com actuação espraiada por vários países, beneficiando de fáceis deslocações ao estrangeiro, existindo perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga, é de manter a prisão preventiva. II - A exigência da realização do interrogatório do arguido no prazo de 48 horas após a detenção, diz respeito à prisão sem culpa formada, não à subsequente ao despacho de pronúncia proferido após o agente ter sido constituído como arguido e ouvido como tal.