0011314 - Tribunal da Relação do Porto

Em matéria de permissão da leitura de actos processuais produzidos em fase anterior à da audiência de julgamento, é admitida a leitura de declarações prestadas perante o Juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer, verbi gratia, por falecimento. Porém, a permissão de tal leitura e a sua justificação legal têm de constar da acta, sob pena de nulidade. Tal nulidade tem, contudo, de ser atempadamente arguida, sob pena de ficar sanada.