0019645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0019645
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto, Medida da pena, Tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019238
Nr Documento: RL199405310019645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe2ae828399a925c802568030002ed7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0019645.39
Sumário
Não obstante o princípio do conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões pelo Tribunal Superior, pode o recorrente restringir o objecto do recurso à medida concreta da pena imposta ao Réu, pelo que é legal a delimitação objectiva do recurso, ao abrigo do artigo 684, n. 3 do CPC aplicável por força do parágrafo único do artigo 1 do CPP; Na decisão impugnada levou-se em conta, a favor do Réu, o muito tempo decorrido após a prática dos factos - 8 anos, porém, tal distanciamento temporal, embora dilua a necessidade da pena, ficou a dever-se, em grande parte, ao próprio réu, pela dificuldade em o encontrar e pelos adiamentos do julgamento a que deu origem, pelo que tal circunstância tem pouco relevo.